Recolhimento e Internação Compulsória X Estratégia de Redução de Danos: Atenção aos usuários de álcool e outras drogas

O recolhimento e a internação compulsória de usuário de drogas tem sido uma estratégia de governo muito utilizada na cidade do Rio de Janeiro - principalmente, em áreas menos favorecidas - para combater o consumo de crack, visto como uma epidemia.


Entretanto, entendemos esta política como um retrocesso diante da Reforma Psiquiátrica,(principalmente) no cuidado aos usuários de drogas  e na política constituída para tal cuidado.

A Política Nacional de Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas prevê várias estratégias e programas com o intuito de atender as demandas da população usuária de álcool e outras drogas, como os Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas (CAPS-ad), a adoção da estratégia de redução de danos, os consultórios de rua e Programa Saúde da Família de Rua, por exemplo.

Sendo estes, tratamentos com base territoriais que permitem que se construa um vínculo com o usuário, permitindo, consequentemente, que ele seja o sujeito do seu tratamento. Ao contrário disto, o recolhimento e a internação compulsória excluem o usuário do convívio social, além de reproduzir a ideia da criminalização do uso das drogas, não permitindo que o usuário participe da construção do seu tratamento.

A estratégia de redução de danos, prevista pela Lei 11.343/2006, não se pauta no princípio da abstinência como objetivo principal, mas sim na redução dos efeitos danosos que a droga causa ao usuário, buscando assim, diferentes formas de lidar com o problema. Segundo CRUZ:

“a redução de danos (RD) constitui uma estratégia de abordagem das questões relativas ao uso de drogas que não pressupõe a extinção do uso de drogas seja no âmbito do coletivo seja no de cada indivíduo, mas que formula práticas que diminuem os danos para aqueles que usam drogas e para os grupos sociais com que convivem”.

No Brasil, a grande disseminação do vírus da AIDS contribuiu para que o Ministério da Saúde apoiasse a criação de algumas estratégias que reduzissem os danos à saúde dos usuários de drogas injetáveis. Estas estratégias (tais como as trocas de seringas, exames clínicos para doenças transmissíveis, tratamento para doenças clínicas, tratamento para dependência da substância e a elaboração de material educativo) começaram, então, a ser utilizadas como mecanismos de prevenção.

Atualmente, além destes mecanismos de prevenção, há novas estratégias de redução de dano, como: a entrega de cachimbos de madeira para o uso do crack, a entrega de manteiga de cacau para feridas na boca do usuário (ocasionadas pelo consumo excessivo de drogas), a entrega de “borrachinhas” de plástico para o consumo de cocaína, a produção de campanhas educativas vinculando o perigo da direção após o consumo de álcool e outras estratégias construídas junto com o próprio usuário para que ele também se insira na sua própria rede de cuidados.

Devido ao grave problema social causado pelo consumo prejudicial de álcool e outras drogas, é importante que o Estado efetive novas políticas públicas que reconheçam estes usuários, como cidadãos portadores de direitos que são, o direito não só a uma vida digna (tendo em vista que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da república, previstos pelo Art. 1º de nossa Constituição), mas o direito à vida plena (tendo em vista que o direito à vida é o mais fundamental dos direitos fundamentais).

“É nesta lacuna que as estratégias de redução de danos se apresentam, incluindo todas as ações, individuais e coletivas, médicas e sociais, preventivas e terapêuticas, que visam minimizar os efeitos negativos decorrentes do uso de drogas” (BUCHER).

Até porque, a estratégia de redução de danos, em síntese, propiciar aos usuários “melhores chances de reintegração social, capacitando-os, aos poucos, a assumir a decisão de deixar as drogas” (QUEIROZ).

Bibliografia utilizada:

BRASIL. Ministério da Saúde. A Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral ao Usuários de Álcool e Outras Drogas. Brasília: Ministério da Saúde, 2003. (Série E. Legislação de saúde).

BUCHER,Richard. Descriminação, cidadania e ajuda à sobrevivência. In: Baptista, M. e Inem, C. (Orgs.) Toxicomania: Uma Abordagem Multidisciplinar. Rio de Janeiro: Nepad/Uerj: Sette Letras, 1997, p. 189.

CRUZ, Marcelo Santos. Considerações sobre possíveis razões para a resistência às estratégias de Redução de Danos. In: Álcool e outras drogas: escolhas, impasses e saídas possíveis. Ed. Autêntica, Belo Horizonte, MG, 2006.

DELGADO, Pedro Gabriel. Drogas: O Desafio da Saúde Pública. In: Avessos do Prazer – Drogas, Aids e Direitos Humanos. FIOCRUZ, Rio de Janeiro, RJ, 2005.

QUEIROZ, Isabela Saraiva de. Os programas de redução de danos como espaços de exercício da cidadania dos usuários de drogas. In: Psicologia: ciência e profissão. Vol. 21, nº 4. Brasília, 2001.