Pela Memória, Verdade e Justiça: Abertura de todos os arquivos da ditadura militar já!!!

 

 

         A Ditadura militar brasileira estendeu-se por 21 anos, de 1964 a 1985. Foi o primeiro país da América Latina a ter um governo autocrático militar nas décadas de 60 e 70, influenciando o fim dos modelos democráticos nos outros países, além de exportar todos os métodos de tortura utilizados, como por exemplo, o pau-de-arara, um dos mais temidos métodos, de reconhecimento internacional e tecnologia brasileira.

         A crise política se arrastava desde a renúncia de Jânio Quadros em 1961. O vice de Jânio era João Goulart, que assumiu a presidência num clima político adverso. O governo de João Goulart (1961-1964) foi marcado pela implementação das reformas de base: reforma agrária, reforma na educação (com a aplicação do método Paulo Freire), na saúde, entre outras. Estudantes, organizações populares e trabalhadores ganharam espaço, causando a preocupação das classes conservadoras como, por exemplo, os empresários, banqueiros, Igreja Católica, militares e classe média. Todos temiam uma guinada do Brasil para o lado socialista. Vale lembrar, que neste período, o mundo vivia o auge da Guerra Fria.

         O clima de crise política e as tensões sociais aumentavam a cada dia. No dia 31 de março de 1964, tropas de Minas Gerais e São Paulo se deslocam para o Rio de Janeiro. Para evitar uma guerra civil, Jango deixa o país refugiando-se no Uruguai. Os militares tomam o poder no dia 1° de abril de 1964. Em 9 de abril, é decretado o Ato Institucional Número 1 (AI-1). Este, cassa mandatos dos parlamentares e tira a estabilidade de funcionários públicos. Durante toda a ditadura militar, foram editados ainda outros 16 Atos Institucionais, entre eles, o AI-5, que por ser o ato mais severo, era conhecido como o "golpe dentro do golpe".

         Milhares de pessoas foram presas, torturadas e assassinadas nas décadas de 1960/1970, dentro do contexto ditatorial.

         O termo desaparecido político passou a ser utilizado para identificar ativistas políticos que haviam caído nas mãos da ditadura, e nunca tiveram suas prisões ou mortes reconhecidas pelas autoridades governamentais. Até hoje as famílias buscam conhecer as circunstâncias dos seus parentes.

         Em 1979, pressionado pela opinião pública, o governo aprova a lei que restabelece o pluripartidarismo no país, a Lei da Anistia. Desse modo, os presos políticos saíram das prisões e exilados puderam retornar e os clandestinos voltaram ao convívio social. Porém, muitos não retornaram,simplesmente desapareceram, e nem sequer possuíam atestados de óbito ou algo que esclarecesse a sua morte. Porém, da mesma forma, o governo se eximia de suas responsabilidades, ocultando os assassinatos ocorridos nos “centros de torturas” e órgãos do próprio governo. Não era, portanto, uma anistia ampla, geral e irrestrita, além de ter sido feita nos moldes do sistema capitalista de produção, onde privilegia-se intelectuais em detrimento da classe trabalhadora.

         Em janeiro de 1985, Tancredo Neves foi eleito Presidente da República pelo Congresso Nacional por meio de sistema eleitoral indireto, também criado pelo regime militar.

          

         Hoje em dia, familiares de mortos/desaparecidos políticos e grupos a favor dos direitos humanos ainda lutam para que haja a abertura de todos os arquivos da ditadura militar. Vele ressaltar a importancia da abertura destes arquivos, pois o povo que nãon conhece a história do seu país não tem condições de lutar pela democracia. Pela memória, verdade e justiça!!!

Recolhimento e Internação Compulsória X Estratégia de Redução de Danos: Atenção aos usuários de álcool e outras drogas

O recolhimento e a internação compulsória de usuário de drogas tem sido uma estratégia de governo muito utilizada na cidade do Rio de Janeiro - principalmente, em áreas menos favorecidas - para combater o consumo de crack, visto como uma epidemia.


Entretanto, entendemos esta política como um retrocesso diante da Reforma Psiquiátrica,(principalmente) no cuidado aos usuários de drogas  e na política constituída para tal cuidado.

A Política Nacional de Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas prevê várias estratégias e programas com o intuito de atender as demandas da população usuária de álcool e outras drogas, como os Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas (CAPS-ad), a adoção da estratégia de redução de danos, os consultórios de rua e Programa Saúde da Família de Rua, por exemplo.

Sendo estes, tratamentos com base territoriais que permitem que se construa um vínculo com o usuário, permitindo, consequentemente, que ele seja o sujeito do seu tratamento. Ao contrário disto, o recolhimento e a internação compulsória excluem o usuário do convívio social, além de reproduzir a ideia da criminalização do uso das drogas, não permitindo que o usuário participe da construção do seu tratamento.

A estratégia de redução de danos, prevista pela Lei 11.343/2006, não se pauta no princípio da abstinência como objetivo principal, mas sim na redução dos efeitos danosos que a droga causa ao usuário, buscando assim, diferentes formas de lidar com o problema. Segundo CRUZ:

“a redução de danos (RD) constitui uma estratégia de abordagem das questões relativas ao uso de drogas que não pressupõe a extinção do uso de drogas seja no âmbito do coletivo seja no de cada indivíduo, mas que formula práticas que diminuem os danos para aqueles que usam drogas e para os grupos sociais com que convivem”.

No Brasil, a grande disseminação do vírus da AIDS contribuiu para que o Ministério da Saúde apoiasse a criação de algumas estratégias que reduzissem os danos à saúde dos usuários de drogas injetáveis. Estas estratégias (tais como as trocas de seringas, exames clínicos para doenças transmissíveis, tratamento para doenças clínicas, tratamento para dependência da substância e a elaboração de material educativo) começaram, então, a ser utilizadas como mecanismos de prevenção.

Atualmente, além destes mecanismos de prevenção, há novas estratégias de redução de dano, como: a entrega de cachimbos de madeira para o uso do crack, a entrega de manteiga de cacau para feridas na boca do usuário (ocasionadas pelo consumo excessivo de drogas), a entrega de “borrachinhas” de plástico para o consumo de cocaína, a produção de campanhas educativas vinculando o perigo da direção após o consumo de álcool e outras estratégias construídas junto com o próprio usuário para que ele também se insira na sua própria rede de cuidados.

Devido ao grave problema social causado pelo consumo prejudicial de álcool e outras drogas, é importante que o Estado efetive novas políticas públicas que reconheçam estes usuários, como cidadãos portadores de direitos que são, o direito não só a uma vida digna (tendo em vista que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da república, previstos pelo Art. 1º de nossa Constituição), mas o direito à vida plena (tendo em vista que o direito à vida é o mais fundamental dos direitos fundamentais).

“É nesta lacuna que as estratégias de redução de danos se apresentam, incluindo todas as ações, individuais e coletivas, médicas e sociais, preventivas e terapêuticas, que visam minimizar os efeitos negativos decorrentes do uso de drogas” (BUCHER).

Até porque, a estratégia de redução de danos, em síntese, propiciar aos usuários “melhores chances de reintegração social, capacitando-os, aos poucos, a assumir a decisão de deixar as drogas” (QUEIROZ).

Bibliografia utilizada:

BRASIL. Ministério da Saúde. A Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral ao Usuários de Álcool e Outras Drogas. Brasília: Ministério da Saúde, 2003. (Série E. Legislação de saúde).

BUCHER,Richard. Descriminação, cidadania e ajuda à sobrevivência. In: Baptista, M. e Inem, C. (Orgs.) Toxicomania: Uma Abordagem Multidisciplinar. Rio de Janeiro: Nepad/Uerj: Sette Letras, 1997, p. 189.

CRUZ, Marcelo Santos. Considerações sobre possíveis razões para a resistência às estratégias de Redução de Danos. In: Álcool e outras drogas: escolhas, impasses e saídas possíveis. Ed. Autêntica, Belo Horizonte, MG, 2006.

DELGADO, Pedro Gabriel. Drogas: O Desafio da Saúde Pública. In: Avessos do Prazer – Drogas, Aids e Direitos Humanos. FIOCRUZ, Rio de Janeiro, RJ, 2005.

QUEIROZ, Isabela Saraiva de. Os programas de redução de danos como espaços de exercício da cidadania dos usuários de drogas. In: Psicologia: ciência e profissão. Vol. 21, nº 4. Brasília, 2001.